IFSS Brasil 2025: qual o nível de alinhamento das finanças estaduais com a ação climática?

A realização da COP30 em Belém reposicionou o Brasil no centro do debate internacional sobre a ação climática. Iniciativas como o Plano de Transformação Ecológica e o Tropical Forests Forever Facility (TFFF) indicam uma crescente ambição nacional e internacional para avançar na transição para uma economia de baixo carbono. No entanto, a consolidação dessa agenda depende também da atuação dos governos estaduais.

Os estados estão mais próximos tanto das causas das emissões quanto das populações afetadas pelos impactos climáticos. Além disso, concentram competências em áreas estratégicas como transporte, infraestrutura, uso do solo, desenvolvimento urbano e proteção ambiental. Como executam uma parcela significativa do orçamento público, a forma como arrecadam e alocam recursos torna-se decisiva para o sucesso da transição para uma economia de baixo carbono.

Nesse contexto surge o Índice de Finanças Sustentáveis Subnacional (IFSS) – Brasil 2025, uma ferramenta que avalia o grau de alinhamento das finanças públicas estaduais com a ação climática e a sustentabilidade. A análise abrange os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal e busca identificar quais fluxos financeiros contribuem para a sustentabilidade e quais ainda estão associados a atividades intensivas em carbono.

A iniciativa dialoga diretamente com o Artigo 2.1(c) do Acordo de Paris, que estabelece que todos os fluxos financeiros — públicos e privados — devem ser compatíveis com trajetórias de desenvolvimento de baixo carbono e resilientes ao clima. Ao tornar esses fluxos mais visíveis, o IFSS busca gerar evidências para apoiar o planejamento e a formulação de políticas públicas climáticas no nível subnacional.

No dia 19 de fevereiro de 2026, o GFLAC realizou o webinar “Índice de Finanças Sustentáveis Subnacional - IFSS: Um olhar sobre o financiamento climático a nível estadual”, marcando o lançamento do Relatório Completo do IFSS Brasil 2025. O evento reuniu integrantes do GFLAC, representantes de órgãos de controle e especialistas em orçamento público para discutir os principais resultados do índice e o papel das finanças públicas estaduais na transição para uma economia de baixo carbono.

“O índice busca preencher uma lacuna entre conhecimento técnico, transparência e ação pública.” Lorena Caballero - GFLAC

Resultados do IFSS Brasil 2025

Alguns dos resultados apresentados no webinar demonstram que os estados brasileiros ainda se encontram em uma fase inicial de alinhamento fiscal com a transição climática. Em 2024, arrecadaram 13 vezes mais receitas provenientes de atividades intensivas em carbono (R$ 82,5 bilhões) do que receitas sustentáveis (R$ 6,2 bilhões). No lado das despesas, R$ 32,6 bilhões foram destinados a atividades de alto impacto ambiental — valor 1,5 vez superior aos R$ 21,1 bilhões destinados a setores sustentáveis. Além disso, nenhum estado atingiu os níveis de desempenho “Alto” ou “Muito Alto” em finanças sustentáveis.

No âmbito das receitas sustentáveis, destaca-se a baixa diversidade e relevância dos instrumentos de arrecadação voltados à sustentabilidade. Em 24 dos 27 estados, essas receitas não ultrapassam 1% do total arrecadado. Além disso, a maior parte delas tem caráter punitivo ou compensatório — como taxas e multas ambientais — indicando um modelo de arrecadação ambiental reativo e pouco estratégico para induzir práticas sustentáveis de forma contínua.

Nas receitas intensivas em carbono, o Rio de Janeiro se destacou com 26,9% de sua arrecadação proveniente dessas fontes, impulsionado pelos royalties do setor petrolífero. Em seguida aparecem São Paulo (8,3%), principalmente devido à arrecadação do IPVA, e Espírito Santo (6,7%), também influenciado pela presença da indústria do petróleo. Essa dependência fiscal mantém incentivos à continuidade de atividades emissoras e aumenta a vulnerabilidade econômica dos estados diante da transição energética global.

Nas despesas sustentáveis, um desafio metodológico importante é que a classificação orçamentária brasileira não possui códigos específicos para identificar gastos com mitigação ou adaptação climática. Isso limita a precisão comparativa e evidencia a necessidade de classificações mais detalhadas no orçamento público. Ainda assim, os dados indicam baixa priorização da agenda ambiental: em média, os estados destinaram apenas 1,6% de suas despesas a áreas sustentáveis, e os percentuais mais elevados estão associados a aportes pontuais em áreas específicas.

Nas despesas intensivas em carbono, o principal gasto identificado em nível estadual está relacionado à infraestrutura rodoviária. Os maiores percentuais foram observados em Mato Grosso (8,5%), Mato Grosso do Sul (7,0%) e Piauí (6,4%). Nos demais estados, os níveis foram mais baixos, o que indica espaço para redirecionar investimentos para áreas mais alinhadas à sustentabilidade.

A baixa arrecadação sustentável, a forte dependência de atividades intensivas em carbono de alguns estados e a limitada priorização orçamentária da sustentabilidade mostram que os estados ainda não estão alinhados com os compromissos assumidos pelo Brasil em sua NDC nem com o Artigo 2.1(c) do Acordo de Paris. O IFSS busca contribuir para essa lacuna, fornecendo elementos concretos para que a sociedade, os órgãos de controle e as autoridades possam exigir e buscar uma maior coerência entre política fiscal e sustentabilidade.

“Sem diagnóstico, não existe política climática eficaz.” Guilherme Novaes - GFLAC

O papel do controle na governança climática

Durante o webinar, Carlos Lustosa, Diretor do Departamento de Auditoria Ambiental do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou que a mudança do clima já não pode ser tratada apenas como uma pauta ambiental, mas como um tema transversal para a gestão pública. Seus impactos atingem áreas como infraestrutura, economia, saúde e segurança alimentar, exigindo que a agenda climática seja incorporada ao planejamento e à avaliação das políticas públicas.

Nesse contexto, Lustosa ressaltou o papel estratégico dos órgãos de controle na produção de diagnósticos e evidências sobre a ação governamental. Segundo ele, monitorar políticas públicas é essencial para compreender se os recursos estão sendo utilizados de forma eficiente e alinhada aos objetivos climáticos.

Em linha com essa discussão, foi apresentada a iniciativa Painel ClimaBrasil, ferramenta do TCU que integra o ClimateScanner e avalia qualitativamente a atuação dos governos em relação à agenda climática em três dimensões: governança, políticas públicas e finanças. A iniciativa complementa a análise quantitativa realizada pelo IFSS, contribuindo para ampliar a transparência e o acompanhamento das políticas climáticas.

“Os órgãos de controle não implementam políticas, mas podem induzir mudanças.” Carlos Lustosa - TCU

Integrando o clima ao orçamento público

Já Hugo Bertha, especialista em orçamento público e assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), abordou os desafios de incorporar a agenda climática ao planejamento e à execução orçamentária dos governos estaduais.

Segundo ele, um dos principais obstáculos é a ausência de classificações específicas no orçamento público que permitam identificar claramente os gastos relacionados à mitigação e adaptação climática. Essa limitação dificulta mensurar o esforço financeiro dos governos e reduz a transparência sobre quanto os estados realmente investem em ação climática.

Para Bertha, avançar na criação de indicadores e marcadores orçamentários é um passo essencial para integrar o clima de forma mais estruturada ao ciclo de planejamento público e fortalecer a governança climática no nível estadual.

“Os gastos climáticos estão dispersos em diversas funções do orçamento.” Hugo Bertha - ALERJ

Por que o IFSS é importante

Os resultados do IFSS Brasil evidenciam que a transição para finanças públicas sustentáveis ainda enfrenta desafios estruturais relevantes no nível estadual. A dependência de receitas intensivas em carbono e a baixa priorização de gastos sustentáveis limitam a capacidade dos estados de contribuir efetivamente para o cumprimento das metas climáticas nacionais e internacionais.

Nesse cenário, o IFSS se posiciona como uma ferramenta estratégica de diagnóstico, monitoramento e comparação das finanças públicas subnacionais. Ao tornar visíveis os fluxos financeiros e seu grau de alinhamento com a ação climática, o índice ajuda a identificar lacunas, prioridades e oportunidades de transformação.

Mais do que um índice, o IFSS busca apoiar gestores públicos, órgãos de controle, pesquisadores e a sociedade civil na construção de estruturas fiscais compatíveis com o Artigo 2.1(c) do Acordo de Paris e com a transição para uma economia de baixo carbono.

📊 Acesse o relatório completo do IFSS Brasil 2025 e conheça os resultados detalhados para todos os estados brasileiros.